Os organizadores de competições desportivas elaboram, nos termos da lei, um regulamento em matéria de prevenção e punição das manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos. Estes regulamentos são sujeitos a aprovação e registo pela Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto (APCVD), condição da sua validade.

A APCVD disponibiliza um modelo de regulamento de prevenção da violência que serve de base para a respetiva aprovação e presta o apoio necessário ao organizador da competição desportiva para a sua elaboração.

A versão do modelo agora disponibilizada resulta da simplificação dos requisitos operada  após ampla consulta a organizadores de competições e demais entidades intervenientes, tem por base medidas concebidas para prevenir, sancionar, e dissuadir manifestações de violência, de racismo, xenofobia e intolerância em espetáculos desportivos, no interior e no exterior dos recintos desportivos, tendo por base as recomendações constantes na Convenção de Saint-Denis, promovida pelo Conselho da Europa, sobre uma abordagem integrada da segurança, proteção e serviço.

A configuração final do RPV é da exclusiva competência do organizador que, no âmbito da autonomia regulamentar que a legislação lhe confere, pode entender seguir o presente modelo de regulamento, adaptando-o à sua realidade, ou adotar outro, desde que cumpridos os requisitos da lei vigente.

Nos termos do n.º 9 do artigo 5.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na sua redação em vigor, a APCVD publica no seu sítio da internet os Regulamentos de Prevenção da Violência neste registados.