– Regulamento de Prevenção da Violência

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REGULAMENTO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA

Os organizadores de competições desportivas elaboram, nos termos da lei, um regulamento em matéria de prevenção e punição das manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos. Estes regulamentos são sujeitos a aprovação e registo pela Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto (APCVD), condição da sua validade.

A APCVD disponibiliza um modelo de regulamento de prevenção da violência que serve de base para a respetiva aprovação e presta o apoio necessário ao organizador da competição desportiva para a sua elaboração.

A versão do modelo agora disponibilizada resulta da simplificação dos requisitos operada  após ampla consulta a organizadores de competições e demais entidades intervenientes, tem por base medidas concebidas para prevenir, sancionar, e dissuadir manifestações de violência, de racismo, xenofobia e intolerância em espetáculos desportivos, no interior e no exterior dos recintos desportivos, tendo por base as recomendações constantes na Convenção de Saint-Denis, promovida pelo Conselho da Europa, sobre uma abordagem integrada da segurança, proteção e serviço.

A configuração final do RPV é da exclusiva competência do organizador que, no âmbito da autonomia regulamentar que a legislação lhe confere, pode entender seguir o presente modelo de regulamento, adaptando-o à sua realidade, ou adotar outro, desde que cumpridos os requisitos da lei vigente.

Nos termos do n.º 9 do artigo 5.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na sua redação em vigor, a APCVD publica no seu sítio da internet os Regulamentos de Prevenção da Violência neste registados.

ORGANIZADORES DE ÂMBITO NACIONAL

Organizadores de Competições Desportivas

Regulamento de Prevenção da Violência (RPV)

Data de registo

Federação de Andebol de Portugal

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07/06/2024

Federação de Patinagem de Portugal

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27/09/2024

Federação Portuguesa de Aikido

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07/06/2024

Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting

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27/09/2024

Federação Portuguesa de Basquetebol

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30/09/2024

Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência

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21/10/2024

Federação Portuguesa de Futebol

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12/07/2024

Federação Portuguesa de Golfe

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27/09/2024

Federação Portuguesa de Lohan Tao Kempo

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11/07/2024

Federação Portuguesa de Padel

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07/06/2024

Federação Portuguesa de Pesca Desportiva do Alto Mar

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11/12/2024

Federação Portuguesa de Vela

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25/10/2024

Federação Portuguesa de Voleibol

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07/06/2024

Liga Portuguesa de Futebol Profissional

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07/06/2024

ORGANIZADORES DE ÂMBITO REGIONAL, DISTRITAL OU OUTRO

Organizadores de Competições Desportivas

Regulamento de Prevenção da Violência (RPV)

Data de registo

Associação de Futebol de Viana do Castelo

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27/09/2024

Associação de Futebol de Vila Real

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27/09/2024

Associação de Futebol de Viseu

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02/12/2024