Nome Completo

Morada
Rua

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Código Postal

Localidade

Telefone

Correio Electrónico

Número de Identificação Fiscal (NIF)

Declaro por compromisso de honra que:
Sou maior de idade;
Possuo a escolaridade obrigatória;
Tenho plena capacidade de exercício de direitos;
Não fui condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime previsto na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, bem como, por crime doloso contra a vida, contra a integridade física, contra a reserva da vida privada, contra o património, contra a vida em sociedade, designadamente o crime de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, contra a autoridade pública, designadamente os crimes de resistência e de desobediência à autoridade pública, por crime de detenção de arma proibida, ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial, até cinco anos após o cumprimento da respetiva pena.

Carregue a declaração de conclusão formação base-Emitida pela NAU

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