– Pedido de Certificado de Gestor de Segurança

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Certificado de Gestor de Segurança

Caso tenha concluído com sucesso a formação base para Gestores de Segurança de Recintos Desportivos, poderá aqui solicitar a emissão do certificado previsto pela Portaria n.º 320/2023, de 27 de outubro, necessária para o exercício de funções. O certificado consiste numa declaração eletrónica e num documento que será remetido por via postal para a morada indicada.

A sua emissão tem um custo de 10€. Depois da validação do seu pedido receberá instruções para proceder ao pagamento desta taxa.

Pedido de Certificado de Gestor de Segurança











    Sou maior de idade;
    Possuo a escolaridade obrigatória;
    Tenho plena capacidade de exercício de direitos;
    Não fui condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime previsto na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, bem como, por crime doloso contra a vida, contra a integridade física, contra a reserva da vida privada, contra o património, contra a vida em sociedade, designadamente o crime de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, contra a autoridade pública, designadamente os crimes de resistência e de desobediência à autoridade pública, por crime de detenção de arma proibida, ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial, até cinco anos após o cumprimento da respetiva pena.