– Encarregado da Proteção de Dados
Foi designado, por Despacho n.º 1933-A/2023, de 8 de fevereiro (publicado no Diário da República n.º 28/2023, 1.º Suplemento, 2.ª Série, de 8 de fevereiro), José Manuel dos Santos Carrascozinho Bonito Viegas, técnico superior jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, como Encarregado de Proteção de Dados.
Contactos do EPD:
Telefone: (+351) 213 927 600
Endereço de email: pro.dados@sg.pcm.gov.pt
Mais informações disponíveis:
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Comissão Europeia sobre o novo regime de proteção de dados
Para pedidos de informação ou esclarecimento de dúvidas – contacte-nos.
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