Modelo de requerimento para pagamento de coima em regime de prestações
Considerando os processos contraordenacionais em curso, a APCVD disponibiliza um modelo de requerimento para pagamento de coima em regime de prestações.
Caso necessite de esclarecimentos adicionais sobre outras questões relacionadas com processos de contraordenação, consulte a nossa página de Contraordenações-Perguntas Frequentes.
